EREsp 1804849 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é cabível o conhecimento do recurso extraordinário que questiona o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA LUCIA SILVA PITREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA SILVA PITREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário que alega violação do art. 105, III, da CF ao questionar o conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) para indeferimento de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é cabível o conhecimento do recurso extraordinário que questiona o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.