AREsp 1850018 - DECISAO

AREsp 1850018 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Aplica-se a regra de que a comprovação de feriado local deve acompanhar o ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente. Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO SILVA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Aplica-se a regra de que a comprovação de feriado local deve acompanhar o ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente. Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • publique-se