AREsp 1841074 - DECISAO

AREsp 1841074 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), não tendo sido sanado o vício após intimação; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: AEROP OPERADORA TURISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AEROP OPERADORA TURISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Ausência de cadeia completa de procurações / irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), não tendo sido sanado o vício após intimação; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...