AREsp 1860118 - DECISAO

AREsp 1860118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado, no ato da interposição, feriado local; por isso, o recurso é intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação de honorários pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CREMILDA SANTOS PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREMILDA SANTOS PENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado, no ato da interposição, feriado local; por isso, o recurso é intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação de honorários pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.