AREsp 1868782 - DECISAO

AREsp 1868782 - DECISAO

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 10/12/2020; agravo em 03/02/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: M.I. LAUDOS E PROJETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

M.I. LAUDOS E PROJETOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 10/12/2020; agravo em 03/02/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça