AREsp 1709739 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência de súmulas e óbices de admissibilidade), sendo, ademais, a matéria de admissibilidade de caráter infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual o STJ não deve conhecer da alegada violação do art. 105, III/CF.

Parties
Agravante: ROGER PATRICK BASTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Corte Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmulas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

ROGER PATRICK BASTOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência de súmulas e óbices de admissibilidade), sendo, ademais, a matéria de admissibilidade de caráter infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual o STJ não deve conhecer da alegada violação do art. 105, III/CF.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • rejeitar os embargos de declaração