AREsp 1859496 - DECISAO

AREsp 1859496 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC