AREsp 1568612 - DECISAO

AREsp 1568612 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado ao abrigo do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional e desprovidas de repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GELSON SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Impenhorabilidade, Bem De Família, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Impenhorabilidade Bem De Família Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GELSON SIMON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1º, inciso II; 5º, incisos LIV e LV; 6º; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família em contrato de locação comercial
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado ao abrigo do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional e desprovidas de repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se