REsp 1898621 - DECISAO

REsp 1898621 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não atacou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não demonstrou que a Súmula 83/STJ não se aplica ao caso mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Agravo não foi conhecido. Ainda, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Jurisprudência Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão para arbitramento de verba honorária no curso da execução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do art.105 da CF/88
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não atacou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não demonstrou que a Súmula 83/STJ não se aplica ao caso mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Agravo não foi conhecido. Ainda, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ