AREsp 1860574 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento de custas e de comprovação da necessidade da gratuidade) e porque faltou a cadeia completa de procurações para demonstrar a regular representação, havendo preclusão para regularização; aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: FRIBURGAUTO LTDA - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Gratuidade De Justiça Custas Processuais Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FRIBURGAUTO LTDA - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 falta de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ e ausência de comprovante de pagamento) e pedido de gratuidade sem comprovação
2 deserção do recurso especial por não preparo
3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove poderes do patrono

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.