AREsp 1721625 - DECISAO

AREsp 1721625 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido/teve seguimento negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações constitucionais não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e tratam de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 ausência de repercussão geral por tratar de matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido/teve seguimento negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações constitucionais não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e tratam de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.