AREsp 1861388 - DECISAO

AREsp 1861388 - DECISAO

O agravo de instrumento foi considerado manifestamente incabível por se tratar de meio inadequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: GILMAR GONCALVES VALES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Processamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

GILMAR GONCALVES VALES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Processamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi considerado manifestamente incabível por se tratar de meio inadequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.