AREsp 1828007 - DECISAO

AREsp 1828007 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) não se presta a atacar decisão que inadmite recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 CPC. Ademais, o recurso especial estava deserto por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ. Assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO GUARNIERI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo E Deserção, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo E Deserção Fungibilidade Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

PEDRO GUARNIERI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) não se presta a atacar decisão que inadmite recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 CPC. Ademais, o recurso especial estava deserto por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ. Assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.