AREsp 1802576 - DECISAO

AREsp 1802576 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem (não interposição de agravo interno), caracterizando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 281/STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: MARIA BATISTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não admito o recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Esgotamento Das Instâncias, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Esgotamento Das Instâncias Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA BATISTA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática sem prévio agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário nas hipóteses de cabimento de recurso ordinário na origem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem (não interposição de agravo interno), caracterizando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 281/STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.