AREsp 1868153 - DECISAO

AREsp 1868153 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (acórdão recorrido intimado em 24/02/2020 e recurso interposto em 18/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição; aplica-se a contagem prevista no CPC e, por violação do prazo de 15 dias úteis, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade (intempestividade), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade (intempestividade) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade e código aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (acórdão recorrido intimado em 24/02/2020 e recurso interposto em 18/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição; aplica-se a contagem prevista no CPC e, por violação do prazo de 15 dias úteis, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça