AREsp 1865646 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO DANTAS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDO DANTAS FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e o CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...