AREsp 1406232 - DECISAO

AREsp 1406232 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão que inadmite recurso especial, fundamentada na conformidade com entendimento reiterado em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, devendo a insurgência ocorrer por agravo interno (art. 1.021), e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Prévia Liquidação De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Prévia Liquidação De Sentença Súmula 283/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 incabibilidade de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando a matéria foi decidida segundo recurso repetitivo
  3. 3 erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão que inadmite recurso especial, fundamentada na conformidade com entendimento reiterado em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, devendo a insurgência ocorrer por agravo interno (art. 1.021), e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.