REsp 1831976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão atacada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme consolidado na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Expedição De Alvará De Valores, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 568/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Expedição De Alvará De Valores Súmula Nº 182/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ ao caso anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão atacada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.