AREsp 1785918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; portanto, não se examinou o mérito das questões suscitadas no...

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Parties
Agravante: TROPICAL COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA MINERAL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Nulidade Da Citação, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Nulidade Da Citação Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf

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Parties

TROPICAL COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA MINERAL LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de dialeticidade
  2. 2 alegação de nulidade da citação por ter sido recebida por pessoa sem poderes para representar a pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; portanto, não se examinou o mérito das questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.