AREsp 1875814 - DECISAO

AREsp 1875814 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria a intempestividade), o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria a intempestividade), o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.