AREsp 1832191 - DECISAO

AREsp 1832191 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015; assim, não atendido o requisito de dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Lei 12.322/2010, Art. 544, § 4º, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Lei 12.322/2010 +2 more

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ aos agravos que não refutam especificamente todos os fundamentos
  3. 3 ratificação do entendimento pelo novo CPC (art. 932, III)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015; assim, não atendido o requisito de dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.