AREsp 1869635 - DECISAO

AREsp 1869635 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 10/02/2021 e interposição em 05/03/2021), caracterizando manifesta intempestividade, não tendo sido demonstrada hipótese de suspensão do prazo ou comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURO SCHUH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
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Parties

MAURO SCHUH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 10/02/2021 e interposição em 05/03/2021), caracterizando manifesta intempestividade, não tendo sido demonstrada hipótese de suspensão do prazo ou comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.