REsp 1942493 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento de agravo inadmissível
3. 3 regime recursal determinado pela data de publicação do provimento (aplicação do CPC de 2015)

Ratio Decidendi

O Agravo interposto por AGRIFLORA não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, com suporte na Súmula 182/STJ), ao passo que o Agravo da FAZENDA NACIONAL preencheu os pressupostos de admissibilidade e foi conhecido, sendo determinada sua conversão em Recurso Especial para ulterior exame.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de AGRIFLORA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.; conheço do Agravo da FAZENDA NACIONAL e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

• NÃO CONHECER do Agravo em Recurso Especial de AGRIFLORA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
• CONHECER do Agravo da FAZENDA NACIONAL e determinar sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.