AREsp 1846376 - DECISAO

AREsp 1846376 - DECISAO

O recurso foi considerado não conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de quinze dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a parte suprido o vício quando intimada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e representação processual irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado não conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de quinze dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a parte suprido o vício quando intimada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça