REsp 1613603 - DECISAO

REsp 1613603 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a suposta ofensa constitucional apontada depende da análise de normas e critérios de admissibilidade infraconstitucionais (incluindo a apreciação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973), razão pela qual se aplicam os precedentes do STF (Tema 181 e Tema 660) que afastam a...

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Parties
Recorrente: FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA; Recorrente: LUIS CARLOS ALVES; Recorrente: RODRIGO MASSARONI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Ofensa Reflexa Aos Princípios Constitucionais
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Ofensa Reflexa Aos Princípios Constitucionais

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Parties

FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA

Recorrente

LUIS CARLOS ALVES

Recorrente

RODRIGO MASSARONI PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação dos temas de repercussão geral (Tema 181 e Tema 660)
  3. 3 quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a suposta ofensa constitucional apontada depende da análise de normas e critérios de admissibilidade infraconstitucionais (incluindo a apreciação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973), razão pela qual se aplicam os precedentes do STF (Tema 181 e Tema 660) que afastam a repercussão geral e autorizam a negação de seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.