AREsp 1871966 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade; além disso, a parte impugnou apenas o juízo de conformidade relativo à tese repetitiva e deixou de impugnar a inadmissão quanto aos pressupostos de admissibilidade, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempistica de interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 distinção entre juízo de conformidade (recurso repetitivo) e inadmissibilidade por pressupostos recursais
  3. 3 necessidade de impugnação simultânea quando houver fundamentos heterogêneos

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade; além disso, a parte impugnou apenas o juízo de conformidade relativo à tese repetitiva e deixou de impugnar a inadmissão quanto aos pressupostos de admissibilidade, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.