AREsp 1869113 - DECISAO

AREsp 1869113 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos (recurso Especial/agravo) Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.