EAREsp 1651827 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional atinente à admissibilidade do recurso especial (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; também foi firmada a impossibilidade de concessão de habeas corpus...

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Parties
Recorrente: JOÃO DE SÁ NETTO; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Contagem De Prazos, Habeas Corpus, Embargos De Divergência, Intempestividade
Processual Penal Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Contagem De Prazos Habeas Corpus Embargos De Divergência +1 more

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Parties

JOÃO DE SÁ NETTO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão sobre admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC às regras de contagem de prazo no processo penal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para sanar intempestividade de recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional atinente à admissibilidade do recurso especial (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; também foi firmada a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para sanar intempestividade, e a competência da Vice‑Presidência está limitada ao juízo de admissibilidade nos termos do art. 22, §2º, I, do RISTJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento ao recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.