AREsp 1882897 - DECISAO

AREsp 1882897 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nas normas citadas, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no...

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Parties
Recorrente: CLAYTON RODRIGUES MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAYTON RODRIGUES MARINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nas normas citadas, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.