AREsp 1843390 - DECISAO

DECISÃO RAMIRO PORTO DA SILVA TARRAGO e outros (RAMIRO e outros) opuseram embargos à execução contra MVT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (MVT) alegando ter firmado, escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária, para aquisição de imóvel e que ajuizou a demanda objetivando o desfazimento docontratos firmados, inclusive o título que embasa o feito executivo, pretendendo a devolução do valor total ou parcial desembolsado. Em primeira instância, os embargos à execução foram julgadosimprocedentes.RAMIRO e outros foram condenados ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, esses no importe de R$ 700,00 (setecentos reais) (e-STJ. fls. 288/290). A apelação interposta por MVT foi provida para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 11% sobre o valor da causa atualizado e a apelação interposta por RAMIRO e outros não foi providapelo Tribunal gaúcho. Oacórdão restouassim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CDEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. - Partes que firmaram contrato de promessa de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia e em que a parte contratante postula rescisão contratual em razão de alegada impossibilidade no cumprimento das parcelas mensais ajustadas.- Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, com alienação fiduciária em garantia e estipulação de cláusula de irretratabilidade do contrato, a rescisão contratual almejada pela parte autora somente seria admitida por inadimplemento da parte ré, do que, todavia, não se ocupa a hipótese em tela. - Indemonstrado o inadimplemento pela parte ré, descabe a rescisão do contrato nos termos postulados pela parte autora, diante da incidência do art. 26 e seguintes da Lei 9.514/97. Sentença mantida.- Dos honorários: Da leitura e interpretação do art. 85, § 2º, do CPC, a partir da vigência do atual codex processual, verifica-se que a regra geral é que os honorários serão obrigatoriamente fixados entre 10% e 20%, tendo sua base de cálculo o montante da condenação (sentença condenatória), o proveito econômico ou o valor da causa (sentença declaratória ou constitutiva),dependendo, então, da natureza da sentença para a definição da base sobre a qual incidirá o percentual a ser fixado. Reformada a decisão no que toca à forma de fixação dos honorários sucumbenciais. APELO DA PARTE EMBARGANTE DESPROVIDO. APELO DA PARTEEMBARGADA PROVIDO. UNÂNIME (e-STJ, fls. 367/380). Irresignados, RAMIRO e outros interpuseram recurso especial com fulcro no art. 105, III,a, da CF, alegando a violação dos arts. 1º, III, da CF; 413, 416 e 884 do Código Civil; 26 e 27, §4º, da Lei n. 9514/1997; 783 e 917, I e VI, do Código de Processo Civil; 51, IV e 53 , do CDC.além de apontar violação à Súmula nº 397 do STJ (e-STJ, fls. 389/407). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 411/425). O apelo nobre não foi admitido em virtude de (1) a alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria; (2) não ser cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula; (3) os dispositivos ditos violados não encontrarem êxito no recurso; (4)os arts. 413, 416 e 884 do CC; nos 783 e 917, I e VI, do NCPC e no 51, IV, do CDC não foram prequestionados, incidindo as Súmulas nºs282 e 256 do STF; (5) a conclusão firmada no aresto atacado não destoa da orientação jurisprudencial traçada pela Corte Superior a respeito do tema relativo a não aplicação do art.53 do CDC, mas, sim, dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97,em caso de desfazimento do negócio jurídico, por iniciativa do comprador doimóvel, mediante garantia de alienação fiduciária, incidindo, portanto, a Súmula nº 83 do STJ; (6) incidir a Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 428/433). Nas razões do presente agravo em recurso especial, RAMIRO e outros afirmaram, em síntese,que (1) o apelo nobre está calcado em violação a dispositivos infraconstitucionais, ressaltando a mera indicação de alguns dispositivos constitucionais não macula o fundamento maior suscitado; (2) que os dispositivos apontados como violados no recurso foram prequestionados; (3) é incabível a incidência da Súmula nº 83 do STJ; e(4) não há incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ(e-STJ, fls. 443/468). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 443/468). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do não conhecimento do agravo Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois RAMIRO e outros não infirmaramdevidamente o seu esteio, deixando de refutar, de forma arrazoada, aincidência daSúmulanº 83 do STJ. No que pertine à impugnação da incidência da Súmula nº 83/STJ, verifica-se que nãoforam indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes, aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência éatual acerca da controvérsia trazida no apelo nobre daaplicação dos arts.26 e 27 da Lei n. 9.514/97 e nãodo art.53 do CDC, em caso de desfazimento do contrato, por iniciativa do compradordo imóvel, mediante garantia de alienação fiduciária. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se do recorrente o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação. De fato, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge ( AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008). Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente o fundamento da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. omissis 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1620321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. No caso, deixou o insurgente, nas razões do agravo em recurso especial, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Conforme entendimento vigente no STJ, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 4. Não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, mormente quando se tratar de defeito grave e insanável. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.553.836/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j.17/2/2020, DJe 19/2/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. Indeferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado no agravo interno em exame, pois, da análise dos autos, verifica-se que uma das matérias de mérito constantes do recurso especial é justamente a concessão de assistência judiciária gratuita à parte ora agravante. Nesse sentido, tem-se que "(..) A orientação desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial quando esse sequer tenha ultrapassado a barreira do conhecimento. Precedentes das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seções" (AgInt no AREsp 1278190/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018). 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 4. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.605.852/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j.11/5/2020, DJe 13/5/2020) Nessas condições,NÃO CONHEÇOdo agravo. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MVTlimitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.