AREsp 1881608 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 10/11/2020 após intimação em 16/10/2020, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização...

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Parties
Agravante: ZELIA VICTORINA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ZELIA VICTORINA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e contagem de prazo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 10/11/2020 após intimação em 16/10/2020, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.