AREsp 1854204 - DECISAO

AREsp 1854204 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (interposição em 13/03/2020 após intimação em 18/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e a representação processual era irregular pela ausência da procuração originária/cadeia de substabelecimento, razão pela qual o recurso não foi conhecido;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: YVONE MORAIS LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YVONE MORAIS LYRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e de cadeia de substabelecimento
  3. 3 inobservância do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (interposição em 13/03/2020 após intimação em 18/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e a representação processual era irregular pela ausência da procuração originária/cadeia de substabelecimento, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.