AREsp 1879972 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ; a irregularidade não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso e ao não conhecimento do mesmo; além disso, havendo honorários fixados nas...

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Parties
Agravante/recorrente: VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial/ Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial/ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo nos autos
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ; a irregularidade não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso e ao não conhecimento do mesmo; além disso, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.