AREsp 1890807 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis aplicável ao caso, e por não ter sido demonstrada, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já...
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
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Parties
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
- 2 aplicação do Código de Processo Civil pertinente conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
- 3 impossibilidade de regularização posterior quando ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis aplicável ao caso, e por não ter sido demonstrada, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, por fim, declarou-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do agravo interposto
- determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, o Ente Público foi intimado da decisão agravada em 08/01/2020, sendo o agravo somente interposto em 10/03/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.