AREsp 1882354 - DECISAO

AREsp 1882354 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, associada à irregularidade da representação processual não sanada no prazo assinalado (preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS BERNA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade/irregularidade Da Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS BERNA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade/irregularidade Da Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, associada à irregularidade da representação processual não sanada no prazo assinalado (preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.