AREsp 1869827 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; adicionalmente, a dispensa prevista no art. 1017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, exigindo-se a juntada das peças obrigatórias quando...

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Parties
Agravante: FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1017, §5º, do CPC ao STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de representação regular

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; adicionalmente, a dispensa prevista no art. 1017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, exigindo-se a juntada das peças obrigatórias quando o Tribunal não dispõe dos meios formais para consulta dos autos eletrônicos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.