AREsp 1313304 - DECISAO

AREsp 1313304 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos dispositivos invocados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA.; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ

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Parties

AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não rebater a fundamentação da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos dispositivos invocados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.