AREsp 1843684 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e no foro incorreto, caracterizando preclusão temporal, de modo que subsiste o óbice de representação...

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Parties
Recorrente: INES FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INES FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo e no foro equivocado
  3. 3 responsabilidade da parte em protocolar petições no tribunal competente

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e no foro incorreto, caracterizando preclusão temporal, de modo que subsiste o óbice de representação previsto na Súmula 115/STJ, cabendo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.