AREsp 1884514 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, estando essa conclusão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: IELDA REGINA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IELDA REGINA ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre a falta da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, estando essa conclusão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.