AREsp 1884945 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, infração que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para...

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Parties
Agravante: ALVORADA PARK ESTACIONAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

ALVORADA PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, infração que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%; a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se