AREsp 1892830 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi comunicado em 19/02/2019 e o recurso especial foi interposto em 14/03/2019, além do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; não é possível regularizar a intempestividade por comprovação posterior de feriado local; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TAMOTSU KIMURA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TAMOTSU KIMURA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 2015 ou do CPC de 1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi comunicado em 19/02/2019 e o recurso especial foi interposto em 14/03/2019, além do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; não é possível regularizar a intempestividade por comprovação posterior de feriado local; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado