AREsp 1886212 - DECISAO

AREsp 1886212 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo e do recurso especial por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e pela ausência da cadeia completa de procurações, aplicando-se as regras de contagem de prazo do CPC (incluindo a prorrogação prevista no art. 224, §1º, para indisponibilidade do sistema) e a...

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Parties
Agravante: VALERIA SANTOS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade e irregularidade da representação)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Contagem De Prazo, Intempestividade, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Contagem De Prazo Intempestividade Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios

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Parties

VALERIA SANTOS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis e efeitos da indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo e do recurso especial por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal) e pela ausência da cadeia completa de procurações, aplicando-se as regras de contagem de prazo do CPC (incluindo a prorrogação prevista no art. 224, §1º, para indisponibilidade do sistema) e a Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade e irregularidade da representação)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver