AREsp 1887679 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação processual após intimação, sendo a ausência da cadeia completa de procurações causa de inadmissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PIONEIRA DA COSTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PIONEIRA DA COSTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 regime de admissibilidade aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação processual após intimação, sendo a ausência da cadeia completa de procurações causa de inadmissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...