AREsp 1884564 - DECISAO

AREsp 1884564 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a questão tenha sido previamente julgada por órgão colegiado e sem que tenham sido esgotados os recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ;...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a questão tenha sido previamente julgada por órgão colegiado e sem que tenham sido esgotados os recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC)