AREsp 1883840 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 07/04/2021 após a intimação em 10/03/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; com...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: IRMAOS GAETA TRANSPORTES EIRELI - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecer do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
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Parties
IRMAOS GAETA TRANSPORTES EIRELI - EPP
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido (art. 85, §11, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 07/04/2021 após a intimação em 10/03/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conhecer do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IRMAOS GAETA TRANSPORTES EIRELI - EPP, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprido o despacho de fl. 194, prossigo na análise dos autos. Mediante análise do recurso de IRMAOS GAETA TRANSPORTES EIRELI - EPP, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10/03/2021, sendo o agravo somente interposto em 07/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.