AREsp 1882664 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual, sendo insuficiente o substabelecimento apresentado sem a procuração originária, nos termos da súmula e jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: MARCIO TOLEDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIO TOLEDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação
  3. 3 substabelecimento sem procuração originária não produz efeitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual, sendo insuficiente o substabelecimento apresentado sem a procuração originária, nos termos da súmula e jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...