AREsp 1861459 - DECISAO

AREsp 1861459 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando o art. 932, III, do CPC/2015 e o...

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Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 544, §4º, I, CPC/73 e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.