AREsp 1677855 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e o acórdão foi...

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Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.