AREsp 1903796 - DECISAO
O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis desde a intimação (intimação em 01/03/2021; interposição em 05/04/2021); a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: PS LOCACAO DE SERVICOS S/S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
PS LOCACAO DE SERVICOS S/S
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis desde a intimação (intimação em 01/03/2021; interposição em 05/04/2021); a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal; assim, deve-se não conhecer do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por PS LOCACAO DE SERVICOS S/S, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PS LOCACAO DE SERVICOS S/S, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/03/2021, sendo o agravo somente interposto em 05/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.