AREsp 1865042 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015 à espécie.

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Parties
Agravante: GUSTAVO MENDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

GUSTAVO MENDES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)
  2. 2 ônus da dialeticidade e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015 à espécie.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (fls. 159 e 245), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.